Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional Popular,
- Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro,
- Venerando Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura Judicial,
- Excelências, Ex-Presidentes da República, da Assembleia Nacional Popular e Primeiros-Ministros,
- Digníssimos Deputados da Nação,
- Senhoras e Senhores Membros do Governo,
- Senhores Ministro Director do Gabinete, Chefe da Casa Civil, Conselheiros e Assessores do Presidente da República,
- Digníssimo Senhor Procurador-Geral da República,
- Senhor Presidente do Tribunal de Contas,
- Senhor Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas e demais Chefias Militares,
- Senhores Embaixadores e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares,
- Senhores Representantes de Organismos e Organizações Internacionais Acreditadas na Guiné-Bissau,
- Senhores Representantes do Poder Tradicional, Entidades Religiosas e Organizações da Sociedade Civil,
- Minhas Senhoras e Meus Senhores
Permitam-me, antes de mais, que enderece os meus cumprimentos ao
Senhor Eng. Cipriano Cassamá, Presidente da Assembleia Nacional Popular.
Aproveito ainda, para saudar e apresentar iguais cumprimentos, aos
Líderes das Bancadas Parlamentares, cumprimentos esses extensivos aos
demais Deputados da Nação, em representação legítima e plural da vontade
popular expressa através das últimas eleições legislativas.
- Senhoras e Senhores Deputados da Nação,
Que me seja permitido enquadrar o contexto e as razões subjacentes a
esta importante sessão parlamentar, para que tenhamos, todos, o mesmo
nível de informação e, consequentemente, melhor percepção sobre o motivo
da minha presença aqui na Assembleia Nacional Popular.
Nos termos da alínea d) do artigo 68.º da Constituição da República, compete ao Presidente da República, passo a citar “
Convocar extraordinariamente a Assembleia Nacional Popular sempre que razões imperiosas de interesse público o justifiquem”.
Entendi existir um imperioso e inegável interesse público em ver
reunido este importante órgão de soberania para debater o Estado da
Nação, aproveitando este evento para dirigir uma mensagem à Assembleia
Nacional Popular e à Nação guineense.
Nessa conformidade, agendei, no passado dia 8 do corrente mês de
Abril, uma audiência de trabalho com o Senhor Presidente da ANP a fim
de, entre outros, lhe transmitir as razões, a data, bem como a matéria
desta convocação. Ao encontro compareceu o Primeiro Vice-presidente da
ANP, que me comunicou a ausência do titular do órgão, tendo a audiência
corrido em ambiente de elevada cordialidade institucional.
Acto contínuo, o propósito da audiência foi formalizado por nota
dirigida e entregue na Assembleia Nacional Popular no dia 8 de Abril,
marcando a data da sessão para quinta-feira dia 14, ou seja, com 6 dias
de antecedência.
Convém, a este propósito, ainda esclarecer que, embora a sessão tenha
sido convocada com antecedência superior aos 5 dias requeridos para as
sessões ordinárias, esta sessão por ter natureza extraordinária, não
carecia dessa antecedência, mas ainda assim, convoquei-a com 6 dias de
antecedência.
Posteriormente, no dia 13 de Abril, entendi, por razões imperiosas de
interesse público, dar anuência ao adiamento da sessão proposto pela
Assembleia Nacional Popular para o dia 19 de Abril do corrente, para que
a mesma possa, entre outros, contar com a presença de todas as
instâncias requeridas. Com essa anuência, pretendi, com mais um esforço,
contribuir, quer pessoal, quer institucional, na busca de soluções
conducentes a uma governação sustentável.
- Senhoras e Senhores Deputados da Nação,
Na verdade, a convocação extraordinária da Assembleia Nacional
Popular não se deve confundir nem se resumir a um mero poder de
iniciativa, coberto pela fórmula, “solicitar” ou “requerer” a
convocação. Trata-se de um direito constitucional potestativo, um poder
efectivo, uma atribuição própria do Chefe de Estado, ou seja, convocar!
A esse respeito, veja-se o que dizem os manuais de direito
constitucional e as constituições anotadas, nomeadamente a Portuguesa da
qual passo a citar, a título de curiosidade exemplificativa, algumas
breves passagens:
“
A convocação extraordinária pelo Presidente da República (…)
constitui a única excepção ao princípio de autodeterminação da
Assembleia da República quanto ao seu próprio funcionamento. Trata-se de
um preceito de grande relevância sob o ponto de vista da caracterização
do sistema de governo, pois, sobretudo quando articulado com o poder de
dissolução, confere ao Presidente da República um significativo poder
de intervenção no funcionamento da Assembleia da República, comprimindo
assim a autonomia constitucional desta (…) ”.
Noutra passagem referente à ordem de trabalhos, diz o seguinte: “
Caso
especial é (…) quando a Assembleia da República é convocada pelo
Presidente da República, pois aí a ordem de trabalhos é fixada pelo
Presidente da República – devendo sê-lo no próprio decreto de convocação
da Assembleia da República – e durante esse tempo a Assembleia da
República não deve poder ocupar-se de qualquer outro assunto. Trata-se,
pois, do único caso em que a ordem de trabalhos é fixada por uma
entidade exterior à Assembleia da República”.
Para finalizar as citações, dizem os entendidos que “
Nem sequer
está excluída a hipótese de uma convocação extraordinária, quando a
Assembleia da República se encontre em funcionamento efectivo, pois o
que caracteriza esta figura não é apenas o acto de convocação externa
mas também e sobretudo o facto de a Assembleia da República ser
convocada para tratar de um assunto específico determinado pelo Presidente da República”.
Por fim, “
Desnecessário é acentuar que se o Presidente da
República pode convocar a Assembleia da República e determinar o assunto
sobre que ela deve debruçar-se, já não pode, de modo algum, indicar-lhe
o sentido em que deve orientar a decisão que ela houver que tomar” fim de citação.
Vide Constituição da República Portuguesa anotada volume II 4ª edição, páginas 379 e seguintes, Coimbra Editora, 2014.
- Senhoras e Senhores Deputados da Nação,
Foi imbuído de espírito de concertação institucional, que levou a
que, ao invés de lançar mão directamente ao Decreto Presidencial, optei
por privilegiar a articulação entre órgãos de soberania para a
realização deste encontro, crente que nesta fase sensível da grave crise
política que o país atravessa, sem prejuízo das formalidades
essenciais, devíamos, todos nós, valorizar mais a substância das
questões de interesse nacional e concentrar os nossos esforços no que é
essencial, ou seja, encontrar, na base do diálogo político, formulas de
resolução das nossas diferenças e problemas.
- Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Escolhi vir pessoalmente, hoje, à Assembleia Nacional Popular para
proferir esta mensagem, porque, para além de ser esta a casa da
Democracia e representativa de todos os cidadãos guineenses, a ANP é
também a sede própria para decisão sobre as questões fundamentais da
nossa vida política e dos assuntos
mais marcantes da vida nacional. Fórum por excelência da livre
expressão e do contraditório, onde os Deputados da Nação, legitimados
pelo voto popular, expõem e discutem ideias e procuram as melhores e
mais consensuais soluções, no intuito de assim contribuir para a
concretização dos objectivos fundamentais da nação.
Ademais, foi também perante esta Augusta Assembleia que, a 23 de Julho de 2014, jurei
“por
minha honra defender a Constituição e as leis, a independência e a
unidade nacionais, dedicar a minha inteligência e as minhas energias ao
serviço do povo da Guiné-Bissau, cumprindo com total fidelidade os
deveres da alta função para que fui eleito”.
Assumi este compromisso sagrado com o Povo Guineense e com a
Guiné-Bissau de Amílcar Cabral, de “Nino” Vieira e demais Combatentes da
Liberdade da Pátria.
Com esta alusão ao meu juramento inaugural, quero relembrar que
durante a minha presidência, não há e nem haverá alternativa a esse
juramento sagrado.
- Senhoras e Senhores Deputados da Nação,
- Caros Compatriotas,
Por ocasião do Novo Ano, entendi que era oportuno chamar a atenção
aos Partidos Políticos representados na Assembleia Nacional Popular, em
particular, às suas lideranças, que era imperioso que fossem
«capazes
de promover a cultura de diálogo e a coesão interna, condições sine qua
non para gerar entendimentos que possam servir de base a consensos
nacionais alargados».
Na ocasião, também realcei que apenas com base numa solução política
de compromissos, que salvaguarde o respeito pela Constituição e demais
leis da República, podiam ser erguidos consensos políticos duradoiros
que promovam e garantam os pressupostos da tão almejada estabilidade
governativa.
Por razões que não importa agora referenciar, estas e outras
preocupações manifestadas por diferentes quadrantes da nossa sociedade,
não mereceram devido acolhimento junto dos principais actores
parlamentares, o que levou o nosso país, a mergulhar numa grave crise
política, com epicentro aqui na Assembleia Nacional Popular.
Os efeitos desta crise têm vindo a perturbar o normal funcionamento
do aparelho do Estado e ameaça pôr em causa algumas das nossas
conquistas democráticas, tais como a liberdade de pensamento, de
expressão e de voto.
Existe um verdadeiro mal-estar no país e um desânimo quase que
nacional. Com muitos problemas à mistura, por exemplo, greve na
educação, na saúde, paralisação na administração pública, desemprego dos
jovens, etc.
Esta crise também gerou ansiedades e suscitou interrogações quanto à
eficácia do nosso sistema político. Em particular, quanto à capacidade
das lideranças político-partidárias em encontrar soluções para as
divergências internas e consequentemente para as crises institucionais
delas decorrentes.
Na presença desta crise política, eram diversas as opções possíveis,
tendo surgido várias vozes apelando a uma decisão imediata do Chefe de
Estado para pôr cobro à situação, usando para tanto os seus poderes
constitucionais.
- Minhas Senhoras e Meus Senhores,
É público o empenho do Presidente da República na promoção de um
aturado, mas nem sempre fácil, processo de diálogo político para a busca
de uma solução negociada do conflito que se instalou no Parlamento.
A pedido, por escrito, do Presidente da Assembleia Nacional Popular,
corroborado pelas organizações da sociedade civil, e julgando
interpretar bem aquilo que eram as expectativas nacionais, decidi
intervir para ajudar a mudar o rumo dos acontecimentos.
Para tanto e a fim de melhor ajuizar a questão da perda de mandato de
Deputados por expulsão do partido em cujas listas foram eleitos,
solicitei pareceres jurídicos de dois dos mais conceituados Professores
de Direito do mundo lusófono e profundos conhecedores da nossa realidade
jurídica.
Optei por Juristas de conhecido e reconhecido mérito,
cujas autoridades em matéria constitucional estão acima de qualquer
suspeita, não são parte da luta política interna, não têm interesse, é
bom referi-lo, não têm interesse no resultado dessa luta política, o que
lhes dá, mais do que a qualquer um de nós, maior distanciamento e
objectividade para analisar as disposições legais em pretensa
controvérsia.
Na posse dos pareceres e profundamente convencido que “
mais vale um mau acordo do que uma boa sentença”,
fiz uso da minha magistratura de influência, promovi e empenhei-me
pessoalmente num amplo processo de diálogo com as forças vivas da nação
(organizações da sociedade civil, partidos políticos com e sem assento
parlamentar e representantes dos nossos cinco parceiros internacionais
permanentes (Nações Unidas, União Europeia, União Africana, CEDEAO e
CPLP), com o objectivo de identificar e delimitar as causas do bloqueio
na ANP e buscar uma solução de compromisso entre as partes envolvidas.
Admito que os encontros de consulta podiam ter sido conduzidos em
moldes diferentes, mas ainda assim, como resultado dos mesmos e fruto da
harmonização das diferentes contribuições e propostas apresentadas ao
longo dos diversos encontros (bilaterais e conjuntos) com as partes, foi
elaborado e remetido a todos os participantes um draft de projecto de «
Acordo Político de Incidência Parlamentar para a Estabilidade Governativa».
Um documento modesto, despretensioso, apenas para servir de base de
trabalho. Repito, um ensaio inacabado, porquanto aberto a receber e
acomodar as diferentes abordagens que a solução do problema prevalecente
na ANP pudesse merecer.
No essencial, esse documento apelava à adopção do princípio de retorno das partes ao
status quo ante
– ora, justamente, a situação em que nos encontramos hoje. O projecto
de Acordo também propunha que o Senhor Primeiro-ministro fosse
encorajado a iniciar diligências tendentes a estabelecer compromissos
que reflita maior inclusividade intra e extra-partidária, susceptível de
lhe proporcionar confiança política da maioria dos Deputados da Nação,
condição constitucional da sua subsistência.
Como tenho sustentado, estou convencido que, no quadro da actual
configuração e composição parlamentar resultante da vontade popular
expressa nas últimas eleições legislativas, apenas com base numa solução
política de compromisso, que salvaguarde o respeito pela Constituição e
demais leis da República, podem ser erguidos consensos políticos
duradoiros que promovam e garantam a estabilidade político-governativa
até ao fim da presente legislatura.
Infelizmente, não fui acompanhado nessa perspectiva por
algumas das partes desavindas. Como todos tiveram a oportunidade de
testemunhar, vários motivos foram evocados para se furtar ao diálogo e
ao compromisso.
Numa atitude contrária à nossa boa tradição africana, alguns chegaram
ao ponto extremo de, no decurso do encontro e por mera questão de forma
e formato, abandonar mesmo a mesa das negociações com irmãos
guineenses, na presença do Chefe do Estado e representantes da
comunidade nacional e internacional, simplesmente, porque têm
preferência por uma solução judicial.
- Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Os Estados de Direito democráticos enceram diferentes sistemas e
formas de governo, com princípios fundadores e regras próprias de
funcionamento para instituições que os compõem.
O nosso sistema de governo, caracterizado de semi-presidencialista,
para além das dificuldades inerentes às democracias representativas, vem
acrescido de um grau de sofisticação que nem sempre o torna
perceptível, dificultando a sua concretização prática.
É um sistema exigente que impõe uma articulação permanente entre
órgãos (independentes) de soberania, cada um com funções e competências
próprias, mas convergentes na unidade do Estado que a vontade popular
confiou-me a mim representar.
Ao Executivo cabe governar, aos Tribunais é confiada a tarefa de
interpretar e aplicar as leis, mas não de fazê-las, à Assembleia
Nacional Popular compete fazer as Leis e não interpretá-las e ao
Presidente cabe servir de árbitro moderador e bombeiro do sistema.
Um Estado apenas é de Direito Democrático, quando todos
estivermos de acordo para afirmar e fazer valer que, a par das leis, o
cumprimento das decisões judiciais é a melhor maneira de promover uma
Justiça forte e independente e é também um acto de dignidade. Pois, quem
acredita e espera algo da Justiça, não pode furtar-se ao imediato
cumprimento das suas decisões porque desfavoráveis. O contrário seria
bem fácil e não só para alguns.
Como se devem recordar, e não é demais referi-lo tendo em conta o seu
valor pedagógico, quando o Supremo Tribunal de Justiça entendeu, no seu
acórdão, considerar inconstitucional o meu Decreto Presidencial que
nomeou o Primeiro-Ministro, limitei-me a acatar e cumprir a decisão.
Ao proceder dessa forma, não queria isso significar que que o Acórdão
em questão fosse isento ou imune a comentários e/ou observação crítica.
Contudo, optei por dar um sinal inequívoco de sujeição de todos à Lei e
à decisão dos órgãos de justiça, porquanto as mesmas terem força
obrigatória geral.
Este padrão de conduta institucional é aplicável a todas as entidades
públicas ou privadas, sem excepção. Quando um assunto é confiado aos
Tribunais e este se pronuncia, mormente em última instância, não há
margem para aceitação parcial, condicionada ou sob reserva.
Perante a decisão dos Tribunais, independentemente da jurisdição ou
instância, nada mais há a fazer a não ser acatar, gostemos ou não da
decisão.
O tribunal decidiu, está decidido. Não pode haver “mas” nem “meio mas”. As decisões judiciais são para cumprir, ponto final.
- Mulheres e Homens da Nossa Terra,
Esta crise evitável, está a durar mais do que aquilo que se podia esperar.
A crise ganhou contornos censuráveis, fruto de agendas políticas preconcebidas, com cronologias sequencialmente bem delineadas.
Os objectivos não podiam ser mais claros. Ou seja, enquanto não
estiverem reunidas as garantias para fazer vingar a perspectiva de
alguns, bloquear o normal e regular funcionamento do Plenário da ANP,
comprometer todos os esforços tendentes à busca de soluções para a saída
da crise e, assim, forçar a dissolução da Assembleia Nacional Popular e
consequente convocação de eleições legislativas antecipadas – numa
clara lógica de
“ou é tudo para mim ou é nada para ninguém”.
Mas, na vida, como também na política, tudo tem o seu próprio tempo.
Se, por um lado, é verdade que antes de decidir um Chefe de Estado
tem que ponderar, avaliar e reavaliar, para que dos seus actos não
resultem situações indesejáveis e incontroláveis.
Por outro, julgo acertado partilhar com os Digníssimos Deputados da
Nação, bem como com à Nação guineense, algumas inquietações enquanto
Presidente da República, garante da Constituição e do regular
funcionamento das nossas instituições da República.
São várias as questões que gostaria de colocar à Vossa ponderação, no
sentido de, em conjunto, encontrarmos as melhores soluções, com base no
consenso nacional:
- Por quanto tempo mais devemos assistir – impávidos e serenos – o
desmoronamento da autoridade do Estado ou a submissão de alguns dos seus
órgãos à interesses particulares ou de grupos, numa tentativa de criar
anarquia e fazer vergar instituições do Estado?
- É legítimo que o actual Executivo, empossado há mais de 180 dias,
mas que até ao presente momento ainda não entrou em plenitude de
funções, governe à margem do parlamento, continue a gerir o nosso bem
comum e a engajar o nosso Estado, sem o Programa de Governo e nem o
Orçamento Geral do Estado, ambos, aprovados na ANP?
- É compreensível que a Plenária da Assembleia Nacional Popular,
expressão máxima da vontade popular, ver impossibilitado o seu regular e
normal funcionamento, cujas sessões, mesmo que ordinárias, têm sido
adiadas sine die?
- O povo escolheu, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu em relação aos 15 Deputados da ANP, é correcto desobedecermos?
- Senhoras e Senhores Deputados da Nação,
- Caros Compatriotas,
É importante que as partes compreendam e façam uma leitura actualista
das decisões judiciais, nomeadamente as que versaram sobre a alegada
perda de mandato dos Deputados da Nação, e avaliem o seu reflexo na
dinâmica política da configuração parlamentar, tendo como pano de fundo a
matriz parlamentar do nosso sistema.
Esta crise parlamentar evidencia a fragilidade das nossas
instituições político-partidárias e a necessidade de se incrementar o
diálogo político com vista à procura de largos consensos e compromissos
nas questões de interesse nacional.
Nestas situações, a responsabilidade de iniciativa na busca de uma
solução governativa compatível com a realidade parlamentar, cabe, em
primeira linha, a quem tem a maioria formal, pelo que recomendo
vivamente uma atitude proactiva, pois a governação do país não pode
ficar dependente de uma única narrativa política, mesmo quando a mesma
se revela incapaz de gerar consensos maioritários.
Caso não haja disponibilidade política, séria e urgente,
por parte do partido formalmente maioritário, para uma “solução
abrangente” poderemos ser forçados, dentro do quadro parlamentar, a
considerar outras opções governativas que assegurem estabilidade até ao
fim da legislatura, uma vez que não é mais sustentável a continuação
desta grave crise política e o seu impacto negativo no normal e regular
funcionamento das instituições da República.
É urgente que o Executivo assuma a plenitude das suas funções e que
deixe de estar limitado à gestão corrente dos assuntos do Estado e se
liberte das restrições orçamentais de gerir o país em duodécimos.
É imprescindível que os parceiros sociais (associações sindicais e
patronais) tenham um interlocutor credível com o qual possam estabelecer
compromissos que permitam estancar a proliferação de greves, prevenindo
assim o risco que as mesmas constituem à paz e à coesão social.
É mister o país ter um Governo que não se apresente frágil e incapaz
de transmitir sinais duradoiros de confiança aos nossos parceiros de
desenvolvimento. Temos que conseguir continuar a merecer a confiança da
comunidade internacional e a honrar os compromissos internacionais do
Governo da Guiné-Bissau.
Estamos profundamente convictos que a comunidade internacional está
disponível a relançar o quadro de cooperação e assistência às
autoridades legítimas e não condiciona o seu apoio ao Povo guineense a
pessoas e lugares como muitos tentam fazer querer.
- Mulheres e Homens Guineenses,
Num Estado que se pretende de Direito democrático deixa de ser
exigível tolerar o estado de degradação em que as coisas chegaram, sob
pena da anarquia total.
É chegado o momento de cada um assumir as suas responsabilidades!
Ou seja, cada um deve tomar a decisão que lhe cabe tomar e apenas na
medida das suas competências. Como bem ficou demonstrado pelo Supremo
Tribunal de Justiça na parte jurídica da crise, apenas a decisão
competente tem a virtualidade de desbloquear a presente situação de
impasse político-parlamentar.
É chegado o momento das instituições funcionarem na plenitude das suas responsabilidades constitucionais!
Pelo que reitero mais uma vez que, não tenciono dissolver a
Assembleia Nacional Popular e, consequentemente, convocar eleições
legislativas antecipadas. Mesmo que não houvesse outras prioridades, as
eleições legislativas visam, justamente, escolher Deputados para que
Vossas Excelência possam, durante o período da legislatura, assumir e
estar a altura das vossas responsabilidades.
Desta vez, a resolução em concreto dos aspectos políticos
desta crise terá de ser encontrada dentro do actual quadro e dinâmica
político-parlamentar. Entendo que, pela primeira vez, não iremos
necessitar de fazer recurso às armas para a resolução dos problemas que
criamos. Seremos nós mesmos, guineenses, através das nossas próprias
instituições, a fazer o nosso trabalho e encontrar as respectivas
soluções.
Os ensinamentos colhidos exigem de todos garantias de uma governação
estável, coerente e credível. As questões em discussão, sendo de
natureza eminentemente política, devem encontrar a sua melhor e cabal
resolução apenas na arena política.
A mim, enquanto Presidente da República, cabe-me a responsabilidade
última de garantir a preservação da dignidade do Estado, bem como o
normal funcionamento das instituições da República.
Porque entendo que, em democracia parlamentar, o Governo é expressão e
emanação da vontade da maioria do povo representada pela legitimidade
dos Deputados da Nação, decidi convocar com carácter de urgência esta
reunião da Assembleia Nacional Popular, para um debate sobre o estado da
Nação, bem como para os Digníssimos Deputados da Nação, porquanto
legítimos representantes da vontade popular, procurarem, no quadro da
actual dinâmica parlamentar, encontrar uma solução política negociada
que garanta os propósitos iniciais da estabilidade governativa até ao
fim da presente legislatura.
Resolvida a questão no foro judicial e inviabilizada que foi a
procura de entendimento extra-parlamentar sob o meu alto patrocínio,
através da recusa por uma das partes do projecto de acordo apresentado
às partes em conflito, resta apenas as Senhoras e Senhores Digníssimos
Deputados assumirem cabalmente as vossas responsabilidades na sessão
extraordinária da ANP por mim convocada.
Enquanto Chefe do Estado, resolvi accionar este comando
constitucional, como forma de permitir que todos os Deputados da Nação,
em total liberdade, exerçam o papel que lhes foi soberanamente confiado
pelo Povo guineense, a fim de, na base do diálogo, se encontrar uma
solução política consensual para a saída desta crise política
parlamentar que tem impedido o seu normal funcionamento.
Entendi vir aqui, hoje, perante todos vós, com o
testemunho da comunidade internacional, da sociedade civil e demais
convidados, para lançar uma veemente exortação a todos e cada um dos
Digníssimos Deputados da Nação presentes nesta Sessão Especial, de que: é
imperioso que a Assembleia Nacional Popular retome mais rapidamente o
seu normal funcionamento. Insisto, resolvido o aspecto jurídico da
crise, entendo que não há nenhuma razão ponderosa que possa obstar a
que, em sede política própria, sejam encontrados os entendimentos
políticos necessários e testadas todas as soluções políticas.
Estou certo que, os Digníssimos Deputados da Nação, reunidos em
sessão plenária, saberão dar os passos necessários em busca de uma
solução mais consentânea à vontade real ou presumível do nosso povo e
àquilo que são os superiores interesses da Nação.
Pela minha parte, continuarei a olhar atentamente sobre o que se
passa na vida pública guineense e exercer o meu dever, sempre que
necessário, e de propor medidas correctivas ou alternativas ao que vai
acontecendo, tendo como objectivo principal o bem da Guiné-Bissau, o meu
país, o seu país, o nosso país.
- Minhas Senhoras e Meus Senhores,
- Digníssimos Deputados da Nação,
Senhor Presidente da Assembleia Nacional Popular
Chegados a este ponto, são duas as opções possíveis:
A primeira: criar condições e permitir que os órgãos
legítimos, em particular, a Assembleia Nacional Popular, funcione
regularmente e no seu seio estabelecer compromissos e procurar as
soluções que se considere mais adequada para a saída da crise.
ou
A segunda: promover e facilitar a criação da
desordem parlamentar e, acto contínuo, tentar alastrar o caos às demais
instituições do Estado para que possa haver “eleições gerais
antecipadas”.
Enquanto Presidente da República, Chefe do Estado e garante do
regular funcionamento das instituições da República, vou assumir na
plenitude as minhas responsabilidades constitucionais e tirar todas as
consequências políticas de qualquer uma das opções que for feita.
A fórmula “aos meus amigos tudo, aos meus inimigos nada e aos outros que se aplique a Lei” não permite a coesão interna dos partidos, nem tem servido os propósitos de estabilidade político-governativa.
O tempo que falta para o fim da legislatura é pouco para cumprirmos
todos os compromissos assumidos com o nosso povo, mas é suficiente para
lhe devolver a esperança de que é possível fazermos melhor.
- Caros Compatriotas,
- Mulheres e Homens Guineenses,
Do passado ocupa-se a história, a nossa responsabilidade perante o
presente é construir o futuro. Por isso, devemos esquecer o que ficou
para traz e aproveitemos esta oportunidade para construir pontes para o
futuro.
Este não é o momento de celebrar vitórias nem de afogar mágoas. O momento é de compromissos e de responsabilidade colectiva.
É para este desafio maior que convoquei esta reunião extraordinária da Assembleia Nacional Popular.
O povo guineense, aqui representado através dos Digníssimos Deputados
da Nação, demonstrou em situações difíceis no passado estar à altura
dos desafios que se lhe impunha.
Entendo que é a vez dos Digníssimos Deputados da Nação, porquanto
legítimos representantes dos interesses do povo guineense na Assembleia
Nacional Popular, darem mostras da maturidade política que lhes é
reconhecida e oferecerem ao povo que representam uma solução para esta
inusitada crise política.
Acredito que também saberemos vencer o complexo desafio do presente,
um desafio que se coloca a todos perante um grande exercício de
democracia.
Temos plena consciência dos desafios que despontam no horizonte.
Em conclusão, juntos e unidos, estou convencido que podemos e vamos mudar a Guiné-Bissau, a bem do nosso Povo.
Que Deus abençoe a Guiné-Bissau e aos guineenses!
